A Câmara do Porto aprovou, esta terça-feira, com 6 votos a favor (do PS e da CDU) e 7 abstenções (da maioria PSD/CDS), uma recomendação para liquidação da dívida à Caixa de Reformas dos Trabalhadores dos ex-SMAS.

A maioria PSD/CDS absteve-se na votação por considerar que o pagamento já está em curso, com vista a dar cumprimento a uma decisão judicial de dia 5, e adiantou estarem ser realizadas auditorias para apurar o valor das transferências e a garantir o cumprimento do regulamento da Caixa.

O presidente da autarquia, Rui Rio, garantiu o cumprimento da decisão cautelar do tribunal, mas não poupou críticas à Caixa de Reformas.

“Cinco por cento dos 37 milhões de euros que a Câmara do Porto compra de água são para pagar pensões de reforma que mais ninguém tem no país. No preço da água, está incluída uma parte para pagar um complemento aos funcionários”, alertou o presidente da autarquia, Rui Rio, durante o período de antes da ordem do dia da reunião camarária desta terça-feira.

Rio explicou que a maioria PSD/CDS iria abster-se por estar já a “cumprir a decisão judicial enquanto não está decidida a acção principal” relativa a este processo, mas alertou para alguns casos decorrentes do sistema.

“Alguém que se reforma com 54 anos tem 1362 euros de reforma da Caixa de Aposentações e ainda tem direito a um complemento. E uma filha de 80 anos de um funcionário que já morreu continua a ter direito a uma pensão porque não casou… E as situações, que não são poucas, em que as pessoas ganham mais de reforma do que se estivessem a trabalhar… e não são mais 500, são mais 2000 ou 3000 euros…”, descreveu.

A proposta, apresentada pelo PS, apontava uma dívida total de 1,8 milhões de euros, mas o valor foi retirado do documento, porque o presidente da empresa Águas do Porto, Álvaro Castello-Branco, esclareceu que o montante ainda está a ser apurado.

“A providência cautelar diz para cumprirmos o regulamento e é isso que estamos a tentar fazer. Estamos a tentar pôr aquilo em ordem para cumprir o regulamento. Não sei qual é o valor, é isso que estamos a tentar fazer”, afirmou.

Revelando que a Caixa já foi alvo de uma primeira auditoria, Castello-Branco referiu que o pagamento do 15º mês “é ilegal” e que a Caixa “está a pagá-lo”, existindo também “complementos de reforma pagos em excesso”.

O vereador do Ambiente notou ainda que “em Fevereiro de 2011 saiu uma nova lei que diz que o montante das transferências só pode ser até 3,5% do montante das reformas e complementos”.

Manuel Correia Fernandes, do PS, considerou que, “uma vez que a razão subjacente à não transferência das verbas era a lei do Orçamento do Estado de 2007 e a sentença do tribunal diz que o caso não se aplica, não há razão para a Águas do Porto tenha apresentado recurso”.

Rui Sá, da CDU, acusou a maioria PSD/CDS de “cobardia política”, por ter usado um relatório do Tribunal de Contas como “pretexto” para suspender as transferências para a Caixa, quando “o que quer e defende é que não deve haver Caixa de Reformas”.

Mais de uma centena de trabalhadores e reformados dos ex-SMAS concentraram-se esta manhã junto aos Paços do Concelho a exigir o pagamento da comparticipação para a Caixa de Reformas dos Trabalhadores e o cumprimento de uma decisão judicial.