A proposta, apresentada pelos eleitos da CDU, foi aprovada pelos comunistas e pelo PS, contando com a abstenção da coligação PSD/CDS, revela um comunicado da CDU hoje enviado à Lusa.

A Assembleia de Freguesia (AF) de quinta-feira deliberou ainda solicitar à AM que apele “à Associação Nacional de Municípios que não indique elementos para a Unidade Técnica” prevista na Lei 22/2012, de 30 de maio, relativa à reorganização administrativa do país.

A AF da Vitória quer também que a AM “apele à Assembleia da República para que sejam desenvolvidas iniciativas no sentido da anulação da Lei 22/2012”.

A intenção é que a mesma seja substituída por “legislação devidamente fundamentada e participada pelos cidadãos, visando a consolidação e melhoria do Poder Local Democrático, descentralizando e desconcentrando serviços”.

O objetivo é também dotar as freguesias “de mais poderes, competências e respetivos meios financeiros, mantendo as suas características históricas e proximidade às populações”.

O documento lembra que a Lei 22/2012, de 30 de Maio, estipula que as AM “devem deliberar sobre a reorganização administrativa do território das freguesias no prazo de 90 dias contados da sua publicação”.

Contudo, escrevem os comunistas, “os atuais membros da AM e Assembleias de Freguesia não receberam qualquer mandato dos seus eleitores para extinção de freguesias pelo processo de “agregação”, nem foi realizada nenhuma consulta aos eleitores sobre esta matéria”.

“Qualquer deliberação nesse sentido carece em absoluto de legitimidade”, alertam, lamentando que não tenha sido “apresentado pelo Governo nenhum estudo ou demonstração clara das alegadas vantagens financeiras, administrativas ou qualitativas deste processo”.

A AF da Vitória aprovou ainda, com os votos dos socialistas e da CDU, uma proposta do PS para que a Câmara do Porto promova um debate público alargado e um estudo técnico sobre a reorganização das freguesias.

Também esta proposta, que reclama “reforço de competências e meios das juntas” contou com a abstenção da coligação PSD/CDS.

O documento apresentado pelos socialistas sublinha que “apresentar a reorganização das freguesias como um instrumento de poupança dos recursos públicos é demagógico e enganador”.

“No Porto, por exemplo, o financiamento (nacional e municipal) das 15 juntas de freguesia não ultrapassa quatro por cento do orçamento da Câmara, o que demonstra bem que não é nesta instância da Administração que pode e deve ser promovido o essencial das medidas de contenção da despesa pública”.